CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança na Câmara

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a proposta avance para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da matéria. Caso avance nessa fase, ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta busca permitir que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos.

O tema divide opiniões entre parlamentares e especialistas. Defensores argumentam que a mudança aumentaria a responsabilização por crimes graves, enquanto críticos afirmam que a medida não reduziria a criminalidade e poderia agravar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é antiga no Congresso e volta ao centro do debate político após anos de impasses e tentativas de votação.